Termo de Privacidade para Atividades Educacionais

1. Do direito à privacidade

A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como fundamento o respeito à privacidade. Desse modo, o presente Termo de Privacidade tem o propósito de comunicar de forma simples quais tipos de dados pessoais serão coletados, quando, de que forma e para quais finalidades serão utilizados.

A privacidade é um direito conferido a todo indivíduo, está protegida pela lei brasileira e consiste na habilidade que este tem de controlar a exposição de informações sobre sua vida pessoal, sua intimidade, bem como a disponibilidade de dados sobre si mesmo, de retificar, ratificar ou apagar estes e de proteger a confidencialidade de suas comunicações, seu domicílio, sua imagem, honra e reputação perante terceiros.

2. Dos termos e definições

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): agência reguladora da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Cookies: Um pequeno arquivo que é salvo no computador das pessoas para ajudar a armazenar as preferências e outras informações usadas nas páginas da Web que elas visitam.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. À luz da LGPD, o controlador é a Universo Saúde Integrativa LTDA (USI).

Dado pessoal: É qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: Pessoa indicada pela Universo Saúde Integrativa LTDA para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Operação de dados pessoais: o mesmo que tratamento de dados pessoais, toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Operadores: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. No caso da Universo Saúde Integrativa é [x – sim, pode ser pessoa jurídica].

Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC): documento no qual a Universo Saúde Integrativa assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda/custódia, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela Universo Saúde Integrativa e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação.

Titular/ titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

3. Da categoria dos Titulares

i. Alunos da pós-graduação;

ii. Servidores docentes e técnico-administrativos, ativos ou aposentados;

iii. Terceiros, que podem envolver terceirizados contratados, estagiários, conselheiros externos, ou qualquer cidadão da comunidade externa em geral;

4. Dos dados pessoais e da finalidade de tratamento

Dados tratados

Nome, email, número de WhatsApp

Finalidade

Cumprir, monitorar e planejar a execução de políticas internas.

Base legal

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- Os princípios fundamentais da Constituição Federal (1988), postos em seu Art.3, que prima pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que promove o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, reduzindo as desigualdades sociais e regionais;

- A Lei nº 9.394/1996, que ao tratar do princípios da educação em seu Art. 3, adverte que o ensino deve considerar da diversidade étnicoracial (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) e a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.(Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018);

- A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2008;

- Lei nº 12.288/2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

- Imagem e voz através de aulas e atividades didáticas ou administrativas realizadas através de forma remota;

- Interação aluno/professor através de AVA’s;

- Art. 11, inciso II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

5. Dos Cookies

O Universo Saúde Integrativa utiliza cookies de publicidade para validação de acesso aos seus sistemas internos. Ao navegar pelos nossos websites, o titular poderá configurar os cookies. Quando utilizados, será exibido um aviso ao usuário ao navegar pelo site. Não contém permissão ativa de terceiro.

6. Do compartilhamento dos dados pessoais

Os dados podem ser compartilhados com os locais de criação dos anúncios como Meta e Google.

7. Atualização e veracidade dos dados

O titular e/ou seus responsáveis legais são os responsáveis pela atualização, exatidão e veracidade dos dados que informarem ao Universo Saúde Integrativa.

Caso sejam identificados erros de informações cadastradas, o USI solicitará ao titular esclarecimentos e/ou correções;

O USI não se responsabiliza por dados desatualizados em suas bases de dados, bem como pelo uso, pelo titular, dos ambientes do USI para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

8. Do prazo e forma de armazenamento

Os dados do usuário serão obtidos por meio da efetivação de seu vínculo com a Instituição, quando o usuário insere as informações voluntariamente, por meio de ferramentas de coleta de dados de acesso e navegação existentes em alguns sites e aplicativos da USI.

Os dados coletados são armazenados em ambiente seguro e em servidor próprio ou de terceiro contratado para este fim.

Após o término da relação com o titular, os dados serão armazenados por 10 (dez) anos.

9. Da Segurança e Proteção dos Dados Pessoais

As informações são protegidas com padrões de segurança e confidencialidade, para fornecer aos usuários um ambiente seguro e confiável através do uso de criptografia, certificações digitais e acessos controlados.

Adicionalmente, o próprio titular deve exercer alguns cuidados para auxiliar na proteção de seus dados.

a)
Cuidados com Golpes: Os criminosos cibernéticos se aproveitam dos assuntos do momento para enviar mensagens fraudulentas com intuito de roubar dados ou instalar vírus e outros softwares maliciosos por meio de links em mensagens falsas. Não caia em golpes, o portal do USI continua sendo o canal oficial e mais seguro para a obtenção de informações e procedimentos necessários ao acesso e atualização de informações.
b)
Compartilhamento de senhas: Sua senha é pessoal e intransferível e que deve ser mantida sob sigilo e em ambiente seguro. Não compartilhe a sua senha, ceder ou utilizar a senha de outra pessoa é tipificado como crime no art. 308, do Código Penal.
c)
Acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha: se certifique de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação.

10. Direitos dos titulares

O titular, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus dados pessoais. O titular garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.

11. Disposições Finais

As disposições constantes deste Termo de Privacidade estão sujeitas à melhoria e ao aprimoramento contínuo e podem ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, de forma unilateral ou em razão de lei, cabendo ao usuário, o dever de ciência de seu teor no momento do acesso aos sites e plataformas de sistemas da instituição. É recomendado seja realizada a leitura periódica deste Termo, para fins de atualização e conhecimento de direitos e obrigações.

Caso seja necessária a utilização de empresas terceirizadas para realizar o processamento de quaisquer dados disponibilizados pela USI, estas deverão, obrigatoriamente, respeitar as regras estipuladas nesse Termo de Privacidade, nas políticas internas de Tecnologia da Informação e Comunicação e nas demais leis vigentes.

Última Atualização: 13 de setembro de 2024.